sexta-feira, 13 de março de 2015

Questões de Concurso para o Magistério sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)


***O GABARITO ESTÁ NAS PRÓPRIAS QUESTÕES EM NEGRITO E ITÁLICO***

01) (CONSESP) A   criança   e   o   adolescente   têm   direito   à   educação, assegurando-lhe:
(A)   igualdade    de    condições,    salvo    para    acesso    e permanência na escola.
(B)   direito de ser respeitado por seus educadores, salvo o de contestar critérios avaliativos.
(C)  direito a participação em entidades estudantis, salvo o de recorrer às instâncias escolares superiores.
(D)  direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência.

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02) (CONSESP) Com  base  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente, é correto afirmar que:
(A)   a   Guarda   confere   à   criança   ou   adolescente   a condição de dependente, para todos os fins, salvo os  de caráter previdenciários.
(B)   a  Guarda  obriga  a  prestação de  assistência material, moral  e  educacional  à  criança  ou  adolescente,  mas não  confere  a  seu  detentor  o  direito  de  opor-se  aos pais.
(C)  a  Guarda  destina-se  a  regularizar  a  posse  jurídica, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de Tutela e Adoção por estrangeiros.
(D)  Excepcionalmente  a  Guarda  será  deferida  fora  dos casos de Tutela e Adoção, para suprir a falta eventual dos  pais  ou  responsável,  podendo  ser  deferido  o direito   de   representação   para   a   prática   de   atos determinados.
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03) (CONSESP) A   garantia   de   prioridade   assegurada   às   crianças e  adolescente compreende
(A)   a   primazia   de   receber   proteção   em   quaisquer circunstâncias.
(B)   a  precedência  de  atendimento  nos  serviços  públicos  ou de relevância pública.
(C)  a   preferência   na   formulação   e   na   execução   das  políticas sociais e públicas.
(D)  todas as alternativas anteriores são corretas.
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04) (CONSESP) É proibido qualquer trabalho a menores de
(A)   quatorze anos, mesmo na condição de aprendiz.
(B)   quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
(C)  doze anos, mesmo na condição de aprendiz.
(D)  doze anos, salvo na condição de aprendiz.
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05) (CONSESP) Aplica-se  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990): 
(A)   Às crianças e adolescentes, apenas.
(B)   Às  crianças,  adolescentes  e,  excepcionalmente,  às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
(C)  Às  crianças  e  adolescentes  em  situação  irregular, apenas.
(D)  Todas as alternativas estão incorretas.
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06) (CONSESP) Com  base  na  Lei  8.069,  de  13  de  julho  de  1990  (ECA), aponte a alternativa errada:
(A)   A  gestante  ou  mãe  que  demonstre  interesse  em entregar  seus  filhos  para  adoção  deverá  receber  do poder público,  assistência  psicológica  no  período  pré  e pós-natal.
(B)   Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde  de  gestantes,  públicos  ou  particulares,  são obrigados      a      manter      alojamento      conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
(C)  Toda  criança  ou  adolescente que estiver  inserido  em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses.
(D)  A   permanência  da  criança  e   do   adolescente  em programa    de    acolhimento    institucional    não    se prolongará    por    mais    de    2    (dois)    anos,    salvo  comprovada necessidades.

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07) (CONSESP) Com  base  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente, responda:
(A)   Entende-se por família natural a comunidade forma da pelos pais e seus descendentes.
(B)   Entende-se por família natural a comunidade formada pelos  pais  ou  qualquer  deles  ou  parentes  próximos em linha reta.
(C)  Entende-se  por  família  extensa  ou  ampliada  aquela cujo número de filhos ultrapassa 5 (cinco) por casal.
(D)  Entende-se   por   família   ampliada   aquela   que   se estende  para  além  da  unidade  pais  e  filhos  ou  da unidade do casal, formada por parentes próximos.

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08) (CONSESP) São linhas de ação da política de atendimento à criança e adolescente, exceto:
(A)   Políticas sociais básicas.
(B)   Políticas   e   programas   de   assistência   social,   em caráter supletivo.
(C)  Serviço   de   atendimento   e   localização   de   pais desaparecidos.
(D)  Municipalização do atendimento.
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09) (CONSESP) Marque   a   alternativa   que   não corresponde   a   uma disposição  da  Lei  Federal  8.069,  de  13/07/90    Estatuto da Criança e do Adolescente

(A)   Os   pais   ou   responsáveis   têm   a   obrigação   de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

(B)   Não  é  permitido  aos  pais  ou  responsáveis  participar da   definição   das   propostas   e   educacionais   da instituição escolar.
(C)  Os    dirigentes    de    estabelecimentos    de    Ensino Fundamental  comunicarão  ao  Conselho  Tutelar  os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
(D)  A  criança  e  o  adolescente  têm  direito  à  educação, visando  ao  pleno  desenvolvimento  de  sua  pessoa, preparo  para  o  exercício  da  cidadania  e  qualificação para o trabalho.

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10)A respeito dos direitos da criança e do adolescente, estabelece a Lei Federal nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): “É dever da famí­lia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Para os efeitos dessa Lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa com até
(A)doze anos de idade incompletos e entre doze e dezoito anos de idade.
(B) doze anos de idade incompletos e entre doze e dezessete anos de idade.
(C)onze anos de idade e entre onze e dezessete ano de idade.
(D) onze anos de idade e entre onze e dezoito anos de idade.
(E)treze anos de idade e entre treze e dezessete anos de idade.
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11) Analise o texto abaixo:
Segundo o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), a  criança  e  o  adolescente  gozam  de  todos  os  ____________________  inerentes  à pessoa   humana,   sem   prejuízo   da   _______________   de   que   trata   esta   Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, ____________ e social, em condições de ____________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
(A) direito básicos / proteção parcial / religiosa / existência
(B) direitos fundamentais /  proteção integral / espiritual / liberdade e de dignidade
(C) direitos fundamentais / proteção parcial / espiritual / liberdade e fraternidade
(D) direitos humanos / proteção parcial / religiosa / existência
(E) direitos básicos / proteção integral / espiritual / liberdade e de dignidade

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12) (VUNESP) De acordo com o ECA, considera-se
(A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade.
(B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
(C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos.
(D) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem entre quatorze e dezoito anos completos.
(E) criança – pessoa até quatorze anos de idade completos; adolescente – pessoa entre quatorze e dezoito anos completos. 
 
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13) (VUNESP) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia as afirmações e assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
A sequência correta é
(A) F, V, V, F e F.
(B) V, V, V, V e F.
(C) F, V, F, V e F.
(D) V, V, V, F e V.
(E) V, F, F, F e V. 
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14) (VUNESP) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, a saber,
I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
Segundo o ECA, está correto o contido em
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.

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15)  (VUNESP) De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao identificar marcas de agressão e suspeitar de maus tratos em um aluno da escola, o inspetor de alunos deve
(A) encaminhar o aluno para atendimento médico e terapêutico.
(B) proporcionar condições de atendimento aos pais e aluno na escola.
(C) informar seu superior, que encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
(D) garantir proteção policial ao aluno, punindo os responsáveis pela violência.
(E) impedir o aluno de assistir às aulas, até que o problema seja resolvido.
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16) (VUNESP) Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se ao ECA (art. 17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, segundo o ECA, ele estava
(A) violando o direito de respeito à imagem das crianças e dos adolescentes.
(B) igualando-se aos adolescentes e eximindo-se de ser um profissional responsável por eles.
(C) ridicularizando alguns alunos, para ganhar a simpatia de outros.
(D) reforçando aspectos negativos e tentando corrigir atitudes inadequadas.
(E) tentando aproximar-se dos alunos para ganhar a simpatia dos seus pais.
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17) (VUNESP) Ao requerer do poder público a efetivação do direito à saúde e à profissionalização do seu filho de 19 anos, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe foi informada de que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa que tem
(A) entre onze anos incompletos e dezessete anos e onze meses.
(B) de doze a dezessete anos e onze meses de idade.
(C) entre doze e dezoito anos de idade.
(D) de onze anos completos a dezessete anos e onze meses.
(E) entre quatorze e dezoito anos completos.
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18) (VUNESP) O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus educadores” revela o
(A) dever do aluno em respeitar o educador.
(B) direito do aluno à qualidade da escola.
(C) direito do aluno à educação.
(D) dever do aluno em aprender a respeitar.
(E) direito do professor em ser respeitado.
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 19) (VUNESP/2013) Ao tratar do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.90) dispõe que
(A) o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
(B)  aos pais ou ascendentes diretos (avós, tios) incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse da sociedade, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
(C) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
(D) existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da perda ou a suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas de proteção à testemunha.
(E) a perda e a suspensão do poder familiar serão decreta-das pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos no Código Penal.

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